Escritório de Advocacia em Curitiba especializado em Direito Corporativo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) da Região Sul (PR, SC e RS)

O enquadramento tributário é a classificação da empresa em um regime de tributação específico, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com base em critérios como faturamento, atividade econômica e estrutura societária. Essa escolha e definição impactam diretamente na forma de apuração e recolhimento dos tributos, sendo crucial para adequar (para menos ou mais, conforme o caso) a carga tributária da empresa.

O domicílio eletrônico judicial é um canal oficial e digital desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para comunicação entre o Poder Judiciário e as partes envolvidas em processos judiciais. Esse canal permite que advogados, partes, órgãos públicos e terceiros em ações judiciais recebam intimações, notificações e outros tipos de comunicação processual de forma eletrônica, diretamente em uma plataforma específica.

Essa modalidade de comunicação visa substituir as notificações físicas (como cartas via Correios e mandados via Oficial de Justiça), facilitando a celeridade e a eficiência do processo, já que os documentos são enviados e recebidos online. Por meio do DJE, as partes podem acessar os atos processuais de maneira mais rápida e segura, evitando atrasos que poderiam ocorrer com a tramitação física.

Alguns benefícios desse sistema incluem: rapidez e eficiência (reduzindo o tempo de tramitação de processos); sustentabilidade e economia (diminuindo o uso de papel e os custos com envio postal) e segurança jurídica (garantindo o registro e o acompanhamento de todos os atos processuais).

É importante ressaltar que na maioria dos casos o domicílio eletrônico judicial é obrigatório para advogados e entidades privadas e públicas, sendo inclusive passível aplicação de multa à parte que não se cadastrar na plataforma.