Direito Tributário

Gestão do Passivo Fiscal

A Execução Fiscal é um processo judicial por meio do qual a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios efetua cobrança de dívidas tributárias e não tributárias em face dos contribuintes inadimplentes.
O procedimento judicial é regido pela Lei nº 6.830 de 1980 (a Lei de Execuções Fiscais) e supletivamente pelas demais normas jurídicas, como o Código de Processo Civil, iniciando-se com a inscrição do débito em Dívida Ativa e podendo ocasionar ao devedor bloqueios financeiros, penhora de bens, restrições para obter crédito, proibição para participar de licitações, entre outras consequências.
No entanto, com o auxílio de profissionais do Direito especializados na matéria tributária é possível discutir tal cobrança com base em alegações processuais ou materiais, por meio de diversos instrumentos jurídicos - chamados de defesas do executado - tais como Embargos à Execução, Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Ação Declaratória, Repetição do Indébito, Exceção de Pré-executividade etc.