Direito Tributário
Reforma Tributária Aplicada
- O serviço de aplicação da Reforma Tributária ao negócio consiste em estudos e projeções de impacto específicos à empresa contratante e ao segmento de mercado em que atua, sobretudo verificando competitividade e lucratividade das operações de produção de bens ou prestação de serviços.
- A Reforma Tributária - inaugurada com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 - se encontra aprovada e sancionada desde 16/01/2025 pelo Congresso Nacional. Propõe reestruturação profunda do sistema de arrecadação de tributos no Brasil, sendo um dos seus principais pontos a substituição de cinco tributos atualmente vigentes por um novo modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado e no Imposto Seletivo. Esse novo regime visa simplificar e padronizar a tributação principalmente sobre o consumo, aumentar a transparência no recolhimento de tributos e reduzir distorções econômicas.
- Como ficará?
- PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): tributos federais que incidem sobre faturamento e consumo serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços): tributos estadual e municipal, respectivamente, que serão gradualmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- CBS e IBS, por sua vez, formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), por isso diz-se que é dual, cujo modelo é amplamente adotado em diversos países; e
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): imposto federal que incide sobre a industrialização de produtos será substituído pelo Imposto Seletivo (IS) nos casos aplicáveis e possuirá caráter extrafiscal incidindo sobre itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas).
- A previsão é de impactos positivos para empresas, consumidores e governo, tais como maior previsibilidade, redução da carga tributária indireta, eliminação da cumulatividade dos impostos que reduzirá o custo final de diversos produtos e serviços, redução de preço final a consumidores, atração de investimentos e fim da "guerra fiscal" entre estados e municípios.
- Contudo, tais benefícios também são considerados desafios porque os negócios e os seus gestores precisarão se apoiar em profissionais capacitados para lhes fornecer condições de manter a competitividade e conformidade jurídico-tributária.
- A implementação das novas regras ocorrerá gradualmente a partir de 2026 até 2033, período de transição para que as empresas se adaptem.