Direito Tributário
Negociação de Débitos Fiscais
- Empresas e profissionais autônomos podem acumular dívidas tributárias ao longo do tempo, impactando a saúde financeira e a regularidade fiscal. Assim busca-se identificar as melhores soluções para parcelamento e negociação, permitindo a regularização de forma viável e estratégica.
- Por meio da adesão a programas de refinanciamento e negociação direta com os órgãos fiscais, é possível reduzir encargos financeiros bem como encontrar condições mais favoráveis para o pagamento.
- As principais medidas consistem em: análise dos débitos em sua integralidade; escolha dentre as opções de parcelamento; adesão a programas como REFIS, PERT e Transação Tributária; negociação com Receita Federal e Secretarias de Fazenda; estratégias para redução de multas e juros.
- A regularização fiscal da empresa, a redução de encargos financeiros, a prevenção contra execuções fiscais e a proteção do patrimônio empresarial/pessoal dos sócios são algumas das vantagens.